Solicitação de alteração de regime de trabalho

É a alteração do regime de trabalho (20 horas, 40 horas ou Dedicação Exclusiva) de servidor docente do magistério superior.

Documentação Necessária para instruir o processo:

Requerimento do interessado e plano de trabalho dirigido aos setores que seguem:

– Ao departamento para o regime de D.E. e 40h.

– Declaração de cargos, com os horários de trabalho especificados.

– Declaração de compatibilidade de horários aos que acumulam cargos, empregos ou funções.

Informações Gerais:

(a) A solicitação de DE deverá observar as seguintes instâncias (na ordem abaixo):

– Avaliação departamental

– Homologação da congregação da unidade;

– Encaminhamento à CPPD (acompanhada de todas as atas correspondentes às instâncias decisórias acima).

(b) No regime de dedicação exclusiva o docente fica impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, exceto nos casos previstos no art. 21 da lei 12.772/2012.

– Participação em órgão de deliberação coletiva relacionada com as funções de magistério;

– Participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas ao ensino ou a pesquisa;

– Percepção de direitos autorais ou correlatos;

– Colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com normas aprovadas pelo conselho superior competente.

(c) No regime de dedicação exclusiva o docente ficará obrigado a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos diários e completos.

(d) O regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho foi extinto com a implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), somente podendo ser autorizado pelo Colegiado Superior da IFE em casos excepcionais.

A alteração excepcional para o regime de 40h de trabalho, para o docente sob o regime de trabalho de 20 horas semanais, em decorrência de designação para função gratificada ou cargo de direção está diretamente vinculada a seu exercício, cessando imediatamente por ocasião da dispensa ou exoneração.