Legislação
- Regimento Interno da Comissão de Ética da UFVJM
- Código de Conduta da Alta Administração Federal
ㅤ - Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994
– Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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– Formaliza a criação da Comissão de Ética (CE) da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM e convalida os trabalhos realizados desde dezembro de 1998.
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– Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da
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– Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
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– Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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– Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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– Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.