Legislação

– Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

 

– Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da

 

– Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

– Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

 

– Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

– Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.