Legislação

LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências

LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências

DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Lei Nº 9.394/1996 (LDB)

Decreto n. 5.773/2006

Lei Nº 10.861/2004,

Decreto Nº 2.494/1998,

Decreto Nº 5.224/2004;

Portaria MEC Nº 1.466/2001,

Portaria MEC Nº 2.253/2001,

Portaria MEC Nº 3.284/2003,

Portaria MEC Nº 7/2004,

Portaria MEC Nº 2.051/2004,

Portaria MEC nº 4.361/2004,

Portarias Normativas n.1/2007,

Portaria Normativa n, 2/2007,

Resolução CES/CNE No 2/1998,

Resolução CNE/CP No 1/1999,

Resolução CES/CNE Nº 1/2001,

Resolução CP/CNE Nº 1/2002 (art.7º),

Parecer CES/CNE Nº 1.070/1999.