Legislação e Regulamento

Parecer_nº 00034/2023/PF/UFVJM/PFUFVJM/PGF/AGU: Minuta de Edital de Processo Eleitoral para a escolha de Reitor e Vice-Reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para o quadriênio de 2023 a 2027. Observância ao Decreto Nº 1.916, de 23 de maio de 1996. Possibilidade Jurídica. Recomendação.

Resolução Nº 03/2023 CONSU, de 06/03/2023: Aprova o Regimento do processo de consulta à comunidade acadêmica para os cargos de Reitor e Vice-Reitor da UFVJM para o quadriênio 2023- 2027.

Parecer 00416_2019 CONJUR-MEC_CGU_AGU: I- Análise da Nota Técnica nº 400/2018/CGLNES/GAB/SESU/SESU, que consolida o entendimento acerca do encaminhamento de documentação relativa à lista tríplice para escolha e posterior nomeação de Reitores das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) pelo Presidente da República. II- A decisão pela alteração do entendimento encontra-se no âmbito da discricionariedade do gestor público, cuja análise deve respeitar a proporcionalidade, a razoabilidade e a adequação.

Nota Técnica 243 2019 CGLNES_GAB_SESU_SESU: Organização de Lista Tríplice para nomeação de Reitor de Instituição Federal de Ensino Superior pelo Presidente da República. Nota Técnica nº 400/2018 CGLNES/GAB/SESU/SESU. Consulta à comunidade. Retificação do entendimento. Lei nº 5.540/1968, com redação dada pela Lei nº 9.192/1995. Decreto nº 1.916/1996.

Nota Técnica Nº 400/2018/CGLNES/GAB/SESU/SESU: Organização da Lista tríplice para nomeação de Reitor de Instituição Federal de Ensino Superior pelo Presidente da República. Autonomia Universitária. Obediência aos ditames da Lei no 5.540/1968, com redação dada pela Lei no 9.192/1995, e do Decreto no 1.916/1996.

Decreto no 1.916/1996: Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995

Lei no 9.192/1995: Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.

Lei no 5.540/1968: Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.