Legislação

Veja nesta página:

  1. Leis
  2. Resoluções
  3. Cartilhas

Leis:

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Resoluções:

Resolução nº 17 – CONSEPE, de 24 de agosto de 2016

Revoga ad referendum do CONSEPE, o art. 5º e parágrafos, da Resolução nº 21/CONSEPE/2014 e dá outras providências.

Resolução nº 21 – CONSEPE, de 25 de julho de 2014

Altera a Resolução nº 2/CONSEPE/2010 que estabelece as normas de Estágio dos discentes dos cursos de Graduação da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM).

Resolução nº 14 – CONSU, de 11 de outubro de 2013

Aprova a criação da Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão – DEPE, da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, para atuar como órgão deliberativo e de supervisão na sua esfera de competência no âmbito da Santa Casa de Caridade de Diamantina e do Hospital Nossa Senhora da Saúde.

Resolução nº 5 – CONSU, de 13 de abril de 2012

Aprova a criação da Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão – DEPE, da Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, para atuar como órgão deliberativo e de supervisão na sua esfera de
competência no âmbito do Hospital Nossa Senhora da Saúde de Diamantina.

Resolução nº 4 – CONSU, de 13 de abril de 2012

Aprova a criação da Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão – DEPE, da Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, para atuar como órgão deliberativo e de supervisão na sua esfera de competência
no âmbito da Santa Casa de Caridade de Diamantina.

Cartilhas:

Cartilha Esclarecedora Sobre a Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)

Orienta estudantes e instituições de ensino públicas e particulares a respeito das inovações trazidas pela Lei do Estágio (Lei 11.788/2008), instituída para proporcionar a milhões de jovens estudantes brasileiros os instrumentos que facilitem sua passagem do ambiente escolar para o mundo do trabalho.