Normas Jurídicas para o Magistério Superior

Estruturação da Carreira:

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e dá outras providências;
Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
Estrutura da Carreira do Magistério Federal – Enquadramento dos docentes do Magistério Superior.

Estágio Probatório:

Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e dá outras providências;
Nota Técnica n° 118/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – Fundamentos legais de suspensão de estágio probatório;
Resolução CONSU nº 12, de 20 de novembro de 2015 – Aprova alteração na Resolução 25/CONSU-2014 que dispõe sobre a avaliação do Estágio Probatório dos docentes da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

Progressões e Promoções:

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e dá outras providências;
Resolução CONSU nº 10, de 06 de dezembro de 2022 – Estabelece as normas para progressão funcional e promoção da carreira do magistério superior, bem como critérios de avaliação de desempenho docente no âmbito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

Promoção para Associado:

Resolução CONSU nº 10, de 06 de dezembro de 2022 – Estabelece as normas para progressão funcional e promoção da carreira do magistério superior, bem como critérios de avaliação de desempenho docente no âmbito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Resolução CONSU nº 05, de 14 de setembro de 2007 – Regulamenta a progressão para a Classe de Professor Associado e estabelece critérios de avaliação no âmbito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM).

Promoção para Titular:

Resolução CONSU n° 04, de 16 de junho de 2016– Estabelece os parâmetros normativos específicos para fins de promoção à Classe E, com denominação de Professor Titular, da Carreira de Magistério Superior Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;

Aceleração da Promoção:

Portaria n° 554, de 20 de junho de 2013– Dispõe sobre as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal das Instituições Federais de Ensino;

Retribuição por Titulação:

Ofício-Circular nº 39.2019 – 28.06.2019 – Dispõe sobre comprovação de titulação para fins de recebimento de Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação.

Afastamento:

Resolução CONSU nº21, de 20 de dezembro de 2019 – Regulamenta a aplicação do decreto nº9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento no âmbito da UFVJM.
Resolução CONSEPE nº 04, de 13 de fevereiro de 2014 – Dispõe sobre a distribuição de vagas de professores substitutos para substituir docentes efetivos afastados para qualificação na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri(UFVJM).