Ementas 2025

EMENTA Nº 63 – Processo nº 23086.003786/2021-52 – A Comissão de Ética da UFVJM instaurou o Processo n.º 23086.003786/2021-52, no dia 29 de março de 2021, para apuração de denúncias encaminhadas via e-mail para esta CE, na qual a denunciante relatava estar sofrendo supostas infrações éticas por parte de sua chefia imediata, a qual estaria impondo condições e regras de trabalho personalizadas à servidora, diferentes das cobradas dos demais servidores do setor, mais trabalhosas ou mesmo inúteis; exposição de subordinada a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada no tempo, e ameaças constantes sobre aplicação de advertências de forma arbitrária. No dia 03 de maio de 2023, em sua 5ª Reunião Ordinária, a Comissão de Ética decidiu pela admissibilidade da denúncia e pela instauração do Processo de Apuração Ética. Após a devida análise, em 18 de setembro de 2024, a Comissão de Ética da UFVJM, visando oportunizar a servidora denunciada o desenvolvimento de uma comunicação assertiva e não violenta, além da melhoria de suas relações interpessoais, decidiu pela proposição de um Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP, com prazo de vigência de seis meses para a realização os cursos de capacitação indicados. O ACPP foi assinado no dia 25 de fevereiro de 2025, e após o período de vigência e o devido cumprimento por parte da servidora denunciada, a Comissão de Ética decidiu por unanimidade pelo arquivamento das denúncias no dia 10 de setembro de 2025, em sua 8º Reunião Ordinária do ano de 2025.